No Brasil a primeira legislação que garante os direitos aos trabalhadores e chamada de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é foi instituída durante o governo do presidente Getúlio Vargas, em 1° de maio de 1943.



A Carteira de Trabalho

A CLT trouxe uma proteção fundamental para os trabalhadores por meio da Carteira de Trabalho. Que além de regular as atividades, com direitos e deveres, o registro formal garante que o funcionário vai contribuir com a Previdência Social por um longo período e depois terá o direito de se aposentar, recebendo uma pensão do Estado todos os meses.



Salário mínimo

Antes dessa legislação não havia obrigação de se pagar um valor fixo todo mês para os trabalhadores brasileiros, os patrões pagavam o que entendiam como justo pelo serviço prestado. Na maior parte dos casos era um saláriobirrisório e a exploração dos trabalhadores era regra.



Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho também datam dessa época. Com a implementação de uma nova legislação foi preciso criar-se instâncias que garantissem que elas fossem executadas.

A Justiça do Trabalho nas últimas décadas recebeu tantos processos e ações de trabalhadores cobrando os seus direitos que a Reforma Trabalhista foi levada ao Congresso e flexibilizou muitas daquelas regras iniciais estabelecidas por Vargas.



Período Militarista

Em junho de 1964, Castelo Branco promulgou a Lei 4.330 que permitia greves para ajudar o progresso do país. Muitos trabalhadores e setores de indústrias vinham protestando há meses, fazendo com que vários paralisassem.

Essa lei foi criada para controlar a classe trabalhadora usando métodos considerados arbitrários na época. Pretendia-se coibir os movimentos trabalhistas para que seu primeiro governo Vargas ainda pudesse reivindicar a legalidade. Também procurou proteger os empregadores dos movimentos trabalhistas, proibindo todas as greves e protestos políticos. Muitas leis adicionais garantiram os direitos fundamentais dos trabalhadores, apesar dos protestos e greves contínuos. Vejamos:


• 1964: intervenções em aproximadamente 433 entidades sindicais

• 1965: sancionou-se a Lei 4.725, observando à adequação do regime a necessidade mínima de sobrevivência do assalariado e de sua família.

• 1966: consolidou-se o FGTS e seu recolhimento de 8% sobre a remuneração do trabalhador, colocando fim a antiga estabilidade decenal, a qual garantia uma indenização ao trabalhador após dez anos trabalhados. Ainda nesse ano, fora criado, através do Decreto-Lei 72/66, o INPS, como meio de seguro ao trabalhador. Faz-se necessário salientar que, tais regimes coexistiram até a Constituição Federal de 1988 a fim de estabelecer exclusividade ao FGTS. Tal se fez para obter a legitimidade popular, cessando assim, as manifestações ainda existentes.

• 1967: em seu último ano de governo, Castelo Branco promulgou nossa Carta Magna, a Constituição da República Federativa do Brasil em 1967, a qual faz menção em seu artigo 157, inciso II: “Art. 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: (...) II - Valorização do trabalho como condição da dignidade humana;”.




A reforma trabalhista

Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, instrumentalizada pela Lei 13.467/2017, fora elaborada com o intuito de reduzir, os efeitos da crise econômica e o desemprego que abateram o País, diante do crítico cenário político. Essa alteração inplementou:

• Acordos entre empresa e sindicato valem mais do que a lei; br>
• Divisão das férias em até três períodos;

• Mulheres amamentando só deixarão de trabalhar em locais perigosos se apresentarem atestado médico;

• Trabalho de casa fica regulamentado e tem de constar em contrato;

• Acaba o pagamento do imposto sindical anual;

• A terceirização (que havia sido aprovada em março) agora será resguardada pela reforma no que concerne ao trabalhador terceirizado que fora demitido. Este só poderá ser contratado pela mesma empresa após 18 meses, dentre outros.



Bibliografia

https://www.iq.com.br/financas-pessoais/artigos/clt#amp_tf=De%20%251%24s&aoh=16679109109379&referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com&share=https%3A%2F%2Fwww.iq.com.br%2Ffinancas-pessoais%2Fartigos%2Fclt

https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/a-luta-pelo-direito-dos-trabalhadores-no-ambito-mundial-brasileiro-analise-historica.htm#amp_tf=De%20%251%24s&aoh=16679126210195&referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com&share=https%3A%2F%2Fmonografias.brasilescola.uol.com.br%2Fdireito%2Fa-luta-pelo-direito-dos-trabalhadores-no-ambito-mundial-brasileiro-analise-historica.htm